Termos de Serviço

1. Aceitação e Elegibilidade

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara que tem ao menos 18 anos de idade, possui autoridade para vincular a entidade que representa e cumprirá estes Termos e todas as leis aplicáveis. Se você aceita em nome de uma empresa, "você" inclui essa empresa. Podemos atualizar estes Termos conforme descrito na seção "Alterações", e seu uso continuado após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação.

2. O Serviço

A Mailmundo fornece uma plataforma de email-marketing baseada na nuvem e multitenant que permite aos Clientes gerenciar listas de contatos, criar e enviar campanhas de email por meio da AWS SES, gerenciar listas de supressão e cancelamentos de inscrição com um clique e visualizar análises de desempenho, juntamente com funcionalidades correlatas que disponibilizamos. Podemos modificar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades periodicamente. Fornecemos o Serviço sem custo durante os testes fechados e não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros; a entregabilidade a qualquer destinatário ou caixa de entrada depende de fatores fora do nosso controle, incluindo políticas dos provedores de caixa postal e suas práticas de envio.

3. Contas e Segurança

Você deve fornecer informações de registro precisas e mantê-las atualizadas. Você é responsável por toda atividade em sua conta e por manter a confidencialidade de suas credenciais e chaves de API (que armazenamos em hash). Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança. Podemos suspender ou encerrar contas que razoavelmente acreditemos estar comprometidas, fraudulentas ou em violação destas políticas. Você é responsável pelos atos e omissões de seus usuários, agentes e qualquer pessoa que você permita acessar sua conta.

4. Uso Aceitável

Seu uso do Serviço está sujeito à nossa Política de Uso Aceitável e à Política Antispam, incorporadas a estes Termos. A violação dessas políticas constitui inadimplemento material destes Termos e pode resultar em suspensão ou encerramento imediato, limitação de taxa (throttling), revisão de listas ou outra medida de enforcement, com ou sem aviso, para proteger o Serviço, seus usuários, nossa reputação de envio e terceiros.

5. Responsabilidades do Cliente; Consentimento e CAN-SPAM

Você é o único responsável por seus contatos, conteúdo e práticas de envio, e declara e garante que: (a) obteve todos os consentimentos exigidos e possui base legal para enviar email a cada destinatário; (b) não utilizará listas compradas, alugadas, extraídas (scraped) ou de terceiros; (c) toda campanha cumpre o CAN-SPAM Act dos EUA e todas as demais leis aplicáveis, incluindo informações precisas de "From" e de cabeçalho, linhas de assunto não enganosas, identificação da mensagem como publicidade quando exigido, um endereço postal físico válido e um mecanismo de cancelamento de inscrição funcional honrado dentro de dez (10) dias úteis; (d) processará e honrará prontamente as exclusões e nossas listas de supressão e o cancelamento de inscrição com um clique; e (e) cumprirá os requisitos dos provedores de caixa postal, incluindo as regras de remetentes em massa do Gmail/Yahoo (autenticação via SPF/DKIM/DMARC e cancelamento de inscrição com um clique). O Gmail e o Yahoo exigem menos de 0,3% de reclamações. O limite do Mailmundo é mais rígido: se a conta passar de 0,1% de reclamações ou 5% de bounce em 24 horas, o envio pausa sozinho. Você é o controlador de seus dados de destinatários; consulte o DPA.

6. Testes fechados; sem cobrança

O Mailmundo está em testes fechados. Não vendemos planos agora e não cobramos nada de você. Durante os testes, recursos podem mudar, ter limites ou ser retirados.

Antes de cobrar qualquer valor pelo Serviço, vamos publicar os preços e as regras de cobrança e avisar o dono da conta por e-mail. Nada será cobrado sem você aceitar antes. Se não aceitar, você pode exportar seus dados e encerrar a conta.

7. Titularidade da Propriedade Intelectual

Entre as partes, a Mailmundo e seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo todo o software, tecnologia, modelos (templates), designs, marcas registradas e documentação, e todos os direitos de propriedade intelectual correlatos. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço enquanto sua conta estiver ativa, exclusivamente para seus fins comerciais internos e sujeita a estes Termos. Você não pode:

• copiar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa dos apps, do site ou de qualquer parte do Serviço, exceto na medida em que a lei aplicável permita isso expressamente, apesar desta proibição;

• usar robôs, scrapers, crawlers ou outro meio automático para acessar o Serviço ou tirar dados dele, a não ser pela nossa API, pelas suas chaves de API e pelas integrações que oferecemos. Exportar os seus próprios dados é sempre permitido;

• usar o Serviço, suas telas ou seu conteúdo para criar ou treinar um produto concorrente, inclusive um modelo de IA, ou para criar obras derivadas;

• revender ou sublicenciar o Serviço.

Qualquer feedback que você fornecer poderá ser utilizado por nós sem restrição ou obrigação.

8. Concorrentes

Se você trabalha para uma empresa que faz software de e-mail marketing ou de envio de e-mail, se uma empresa assim é sua ou se você age em nome dela, você não pode acessar nem usar o Mailmundo — inclusive contas de teste e de demonstração e os apps — sem nossa autorização por escrito. Para pedir, escreva para legal@mailmundo.com.

9. Titularidade dos Dados do Cliente

Você detém e mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os contatos, conteúdo e demais dados que envia ao Serviço ("Dados do Cliente"). Você concede à Mailmundo uma licença mundial e não exclusiva para hospedar, tratar, transmitir, exibir e de outra forma utilizar os Dados do Cliente exclusivamente para fornecer, proteger e aprimorar o Serviço e conforme instruído por você, e conforme permitido pelo DPA. Você é responsável pela precisão, qualidade e legalidade dos Dados do Cliente e pelo seu direito de utilizá-los. Podemos utilizar dados agregados e desidentificados que não identifiquem você nem qualquer indivíduo para fins de análise, benchmarking e aprimoramento do Serviço.

10. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A MAILMUNDO ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, NEM QUE QUALQUER EMAIL SERÁ ENTREGUE A, OU COLOCADO NA CAIXA DE ENTRADA DE, QUALQUER DESTINATÁRIO. A MAILMUNDO NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO SOC 2 E NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO QUE NÃO TENHA OBTIDO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO OBTIDO DE NÓS CRIA QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE AQUI DECLARADA.

11. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A MAILMUNDO E SEUS DIRETORES, SÓCIOS, EMPREGADOS E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, GOODWILL OU NEGÓCIOS, DECORRENTES DO OU RELACIONADOS AO SERVIÇO OU A ESTES TERMOS, AINDA QUE ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA MAILMUNDO POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DO OU RELACIONADAS AO SERVIÇO OU A ESTES TERMOS NÃO PASSARÁ DO MAIOR VALOR ENTRE O QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO E US$ 100. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES, DE MODO QUE PARTE DO ACIMA EXPOSTO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. ESTAS LIMITAÇÕES SÃO BASE ESSENCIAL DO NEGÓCIO.

12. Indenização

Você defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a Mailmundo e seus diretores, sócios, empregados e agentes de e contra quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do ou relacionados a: (a) seus Dados do Cliente e conteúdo; (b) seu uso do Serviço; (c) sua violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável, da Política Antispam ou da lei aplicável (incluindo CAN-SPAM, leis de privacidade e de consentimento); (d) suas práticas de envio, listas ou reivindicações de destinatários; ou (e) sua violação ou apropriação indevida de qualquer direito de terceiro. Forneceremos aviso razoável da reivindicação e poderemos participar da defesa com nosso próprio advogado, às nossas custas.

13. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente e sem responsabilidade se você violar estes Termos ou nossas políticas, criar risco ou exposição jurídica para nós, ou se envolver em spam, abuso ou atividade que prejudique o Serviço ou nossa reputação de envio. Você pode rescindir encerrando sua conta. No encerramento, sua licença termina, qualquer valor que você já nos deva torna-se devido e podemos excluir os Dados do Cliente após qualquer janela de retenção declarada. As seções que, por sua natureza, devem subsistir — incluindo titularidade, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável — subsistem ao encerramento.

14. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem consideração a princípios de conflito de leis, e as partes ficam sujeitas exclusivamente à justiça estadual e federal do condado de San Diego, Califórnia, renunciando a qualquer objeção quanto ao foro. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Na medida permitida por lei, qualquer disputa será resolvida em base individual, e você renuncia a qualquer direito de participar de ação coletiva ou representativa. Qualquer reivindicação deve ser proposta dentro de um (1) ano após seu surgimento, sob pena de prescrição permanente, na medida permitida por lei.

15. Alterações a Estes Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente. Publicaremos os Termos atualizados com uma nova data de vigência e, para alterações relevantes, forneceremos aviso razoável (como por email ou aviso no produto). O uso continuado do Serviço após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação. Se você não concordar, deve parar de utilizar o Serviço e pode cancelar.

16. Disposições Gerais e Contato

Estes Termos, juntamente com as políticas incorporadas e as condições de um plano pago que você aceitar por escrito, constituem o acordo integral entre as partes e substituem acordos anteriores sobre o assunto. Se qualquer disposição for considerada inexequível, o restante permanece em vigor. Nossa falha em fazer valer uma disposição não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; nós podemos cedê-los em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos. Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a legal@mailmundo.com ou ao endereço de contato em nosso site.