Legal & Compliance

Documentos vinculantes que regem o uso do Mailmundo. Leia antes de criar sua conta.

Ao criar uma conta no Mailmundo, você concorda com os termos abaixo. Última atualização: junho de 2025.

1. Conta e elegibilidade

  • Você deve ter ao menos 18 anos ou a maioridade legal em seu país para criar uma conta.
  • Cada conta representa uma organização ou pessoa física responsável pelo uso da plataforma.
  • Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
  • Contas criadas com informações falsas podem ser suspensas sem aviso.

2. Uso do serviço

  • O Mailmundo é uma plataforma de envio de emails transacionais e campanhas de marketing.
  • Você concorda em usar o serviço apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis aplicáveis.
  • É proibido usar o serviço para envio de spam ou mensagens não solicitadas.
  • O Mailmundo se reserva o direito de suspender contas que violem estes termos.

3. Faturamento e cancelamento

  • Os pagamentos são processados mensalmente via Stripe, em dólares americanos (USD).
  • Planos pagos são cobrados no início de cada ciclo de faturamento.
  • Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso é mantido até o fim do período pago.
  • Não há reembolso para períodos parciais, exceto quando exigido por lei.
  • Upgrades entram em vigor imediatamente com cobrança proporcional (proration).

4. Propriedade intelectual

  • O código, design e marca do Mailmundo são protegidos por direitos autorais.
  • Você retém a propriedade de seus dados, listas e conteúdo de emails.
  • Ao usar o serviço, você nos concede licença limitada para processar seu conteúdo com o fim de entregá-lo.

5. Limitação de responsabilidade

  • O serviço é fornecido "como está" sem garantias de disponibilidade contínua.
  • O Mailmundo não se responsabiliza por perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma.
  • Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de serviço.

6. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do estado de Delaware, EUA. Disputas serão resolvidas por arbitragem vinculante individual (sem ação coletiva).